PROC. Nº TST-ROMS-144.213/94.3

                            PROC. Nº TST-Ro-MS-144.213/94.3               
                     PROC. Nº TST-E-AG-AI-263.909/96.6/

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI2-1362/97)
FF/Zb/md

l. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE.
É cabível o  indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, visto que, ao writ, não se aplica o disposto no artigo 284 do CPC, porque este instrumento processual pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 
2. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-RO-MS-144.213/94.3 em que são recorrentes CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorrido EVANDRO OLIVEIRA NEIVA e Autoridade Coatora JUIZ-PRESIDENTE DA 8ª JCJ DE BELO HORIZONTE. 

O egrégio 3º Regional acolheu a preliminar de indeferimento da inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, impetrado pela Caixa Econômica de Minas Gerais - MINASCAIXA, contra ato do Exmº Sr. Juiz da MM. 8ª JCJ de Belo Horizonte que determinou citação e penhora de bens da Impetrante, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO ESSENCIAL. Indefere-se a inicial do mandado de segurança que não traz consigo documento essencial para a propositura da ação" (fl.  113).
Inconformados, a Impetrante e o Ministério Público recorrem ordinariamente, sustentando que: estando presentes todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade; as condições da ação de segurança; estando a inicial na forma prevista no art. 6º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 282 do CPC; tendo a impetrante anexado farta documentação, comprobatória da ilegalidade do ato e de seu direito líquido e certo, a teor do art. 283 do CPC - merece reforma o venerando acórdão regional que extinguiu o processo sem exame de mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC).
Ao final, pedem, desde logo, sejam restaurados os efeitos da liminar concedida à fl. 95, para sobrestar a constrição e o praceamento de bens, até o julgamento final do mérito.
O recurso não mereceu contra razões.
A douta Procuradoria opinou pelo provimento.
É o relatório.
V O T O
Analisarei os recursos conjuntamente, porque contêm o mesmo objeto e pedido.
Conheço dos recursos, porque regularmente interpostos.
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado pela MINASCAIXA contra ato do MM. Juiz da 8ª JCJ de Belo Horizonte que determinou que a execução se processasse com a expedição de mandado de citação e penhora de bens da Impetrante. 
O Relator, após a prestação de informações, concedeu a liminar requerida (fl. 95).
O Regional, ao julgar o mandamus, dele não conheceu entendendo que:
"A petição inicial não atende ao requisito da apresentação simultânea de todos os documentos indispensáveis para a propositura da ação, como exige o art. 6º da Lei nº 1.533/51.
O ato contra o qual a impetrante interpôs o presente mandado de segurança constitui despacho que ordenou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, prolatado em execução movida contra a autora. Tal mandado certamente origina-se de uma decisão judicial passada em julgado que não foi trazida aos autos pela impetrante.
A decisão exeqüenda é documento essencial para a apreciação do presente mandado de segurança e deveria ter sido juntado com a inicial. Não tendo a impetrante trazido aos autos a decisão que originou o  mandado de citação, penhora e avaliação, faltou  documento essencial para a apreciação da lide.
É relevante o documento mencionado, uma vez que na decisão exeqüenda pode, inclusive, ter sido apreciada a questão relativa ao modo da execução, suscitada pela impetrante como fundamento desta ação.
Diante disso, indefiro a inicial, com base no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, ambos do CPC, por faltar documento essencial para a propositura da lide, e encerro o processo sem o julgamento do mérito, cassando a liminar anteriormente concedida" (fl. 114/115).
A decisão regional não merece reforma porque o mandado de segurnaça pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Na hipótese a Impetrante não juntou a sentença e a decisão proferida na execução atacadas, pelo mandado de segurança. Assim, sendo relevante os documentosmencionados para análise da ocorrência de direito líquido e certo, tenho que a decisão regional está correta  quando entendeu não aplicável à hipótese do mandado  de segurança os termos do artigo 284 do CPC dada a sua natureza de ação de rito especial.
Ante o exposto nego provimento ao recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os  Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de maio de 1997.
Wagner Pimenta
Ministro no exercício eventual da Presidência
Francisco Fausto Paula de Medeiros
Relator
Ciente:
Maria Aparecida Gugel
Subprocuradora-Geral do Trabalho